PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal superior que mais processos julga, e imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais.
Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal superior que mais processos julga, e imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional.
O texto modifica o artigo 105 da Constituição Federal, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. A PEC remete à lei ordinária estabelecer os requisitos para aferição da relevância da matéria recorrida.
Esforço conjunto
Desde que tomou posse como presidente do STJ, em setembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz tem empreendido esforços, junto com outros ministros da corte, no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da emenda.
Segundo Laurita Vaz, sem o filtro de relevância, o STJ acabou se tornando uma terceira instância, atuando como corte revisora de julgados dos tribunais estaduais e regionais federais em matérias cuja importância não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. A PEC 209, segundo a presidente, resgata o papel constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.
Após a aprovação da CCJ, o texto segue para votação em dois turnos pelo plenário do Senado.
Fonte: STJ
4 Comentários
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Diante da própria incompetência em PRESTAR DEVER JURISDICIONAL a corporação judiciária apela por restringir o direito de acesso á Justiça. Certamente isto beneficiará as mesmas panelinhas corporativas dos tribunais regionais.
Ademais, as preliminares de admissibilidade e relevància só serão acatadas mediante peças elaboradas por advogados bastante caros. Inacessíveis à população.
Isto reforça o entendimento de que Justiça é para os ricos. Os pobres qsf*.
O Véio. continuar lendo
Tantas leis idiotas e inúteis que só servem como atraso de vida, tinha que pegar esse presidente e dar descarga Nelo junto com a constituição imprestavel continuar lendo
Espero sinceramente que tal emenda seja rejeitada, pois que, está claro que no Brasil precisamos dessa "terceira instância", a medida que os Tribunais Estaduais e Federais, via de regra, fazem interpretações imorais e totalmente contrárias ao espírito das leis, sendo que as vezes chegam a legislar. continuar lendo
Muito bem. cada vez SE reduz a chance de liberdade de um condenado, como ficou assentado no julgamento da Suprema Corte, com a prisão depois do colegiado. Entretanto os NOSSOS GRANDES políticos-juristas deveriam manejar mais um critério de responsabilidade dos Tribunais, pois na maioria das vezes, para se furtarem ao exame do direito alegam matéria de fato, portanto da Súmula 7, outra gravíssima redução recursal. Outrossim,deveria obrigar que todas as questões de direito suscitadas nos recursos sejam examinadas e decididas fundamentadamente e não, apenas, aquela que o interesse ou entendimento pessoal d juiz monocrático admita como digna de exame . Por fim, terminem com o julgamento monocrático para oportunizar que todos os juízes saibam da discussão, assegurada a ampla defesa e o contraditório, e oportunizem aos advogados sustentação oral em todo e qualquer julgamento de colegiado. É dever do Conselho Federal da OAB preservar as garantias dos cidadãos e do exercício do advogado. continuar lendo