Empresa de telefonia deverá restituir em dobro cobrança indevida
/imgs.jusbr.com/publications/images/ed3ace51c829874f479a01299187a3e6)
Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de cobrança indevida pela utilização de linha dependente.
Para a magistrada, o contrato de prestação de serviços é suficiente para demonstrar que a oferta não previa a cobrança de tarifa pela utilização de linha dependente, o que comprova a falha na prestação dos serviços pela ré, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
De acordo com a juíza, a mera emissão de segunda via da fatura com o estorno da quantia indevidamente cobrada não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, uma vez que o consumidor já havia recebido e quitado a fatura original com o débito indevido.
Assim, para a juíza, resta procedente o pedido de restituição da quantia de R$ 258,97, cobrada indevidamente pela utilização de linha dependente. Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, merecendo guarida o pedido de restituição em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada entendeu que não merecem prosperar as alegações do autor: "Embora a situação vivida pelo autor seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade".
Número do processo (PJe): 0714875-21.2017.8.07.0016
Fonte: TJDF
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Penso que o valor em dobro é muito pouco em relação ao problema provocado pela empresa ao consumidor. Deveria a magistrada entender que , em casos específicos, o Dano Moral deveria ser reconhecido.
Assim , as empresas teriam como objetivo, dar um serviço de qualidade e eficácia aos consumidores .
Embora a situação vivida pelo autor seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade".
Esta frase acima , só vale para nós , pobres mortais, pois se fosse , no caso concreto a magistrada prejudicada pelo péssimo atendimento da empresa, a decisão , com certeza , seria o reconhecimento do Dano Moral . continuar lendo