Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras de imóveis é inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.
De acordo com a decisão do colegiado, a referida lei, de autoria parlamentar, fere a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria, incorrendo em vício formal de iniciativa. “É evidente que o diploma legislativo distrital versa sobre disciplina de Registros Públicos e Direito Civil, em manifesta invasão da competência privativa da União para legislar acerca do tema. Depois, o diploma distrital trata da atividade notarial e de registro em si, invadindo mais uma vez a competência da União, conforme se infere do art. 236, § 1º, da Constituição Federal”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MPDFT. Segundo o autor, o ato normativo impugnado, tendo como paradigma o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é materialmente incompatível com o art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil. Informou que a norma impugnada tem origem parlamentar e, se não bastasse, foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal.
À unanimidade, os desembargadores do Conselho Especial decretaram a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.747/2016, com efeitos para todos e retroativos à data de sua edição.
Processo: 2016.00.2.016910-3
Fonte: TJDF
4 Comentários
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Pode até ser inconstitucional, mas é uma necessidade, tendo em que muitos corretores não prestam serviço leal, deixando passar detalhes importantes para que negócio "saia" logo! Seria uma forma de fazê-los assumir a responsabilidade que lhes cabe por negligência e imperícia. continuar lendo
Isso, são pessoas, que não querem pagar IR., Eu acho correto, assim quem sabe nos conseguiríamos, combater os Picaretas. continuar lendo
Permita-me fazer só uma correção: no início do segundo parágrafo, ao invés de competência exclusiva, trata-se de uma privativa, não? "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, (...)" (CF/88) continuar lendo
Já temos burocracia demais e ainda querem inventar mais uma?! Só quem ganha com isso são os cartórios. Ainda bem que já foi barrada! continuar lendo