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21 de Setembro de 2019

Vetado uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Kleber Madeira Advogado, Advogado
há 2 anos


O projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi vetado ontem pelo presidente da República, Michel Temer (PL 3624/08). O Ministério da Justiça, que orientou o presidente a vetar a proposta, argumenta que os agentes não exercem atividade de segurança pública.

“Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, afirmou o ministério, em nota.

A proposta alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais e auditores fiscais do Trabalho.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 2015 e pelo Senado, no mês passado.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

18 Comentários

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De acordo, armas deveriam ser liberadas a todos para exercícios efetivo da legítima defesa, não apenas uma determinada classe ou categoria, por simples justificativas vazias de risco, pois todos aqui nas ruas somos os que mais sofremos o "risco da profissão", não faltam marginais nas ruas. continuar lendo

Enfim uma decisão sensata! continuar lendo

Finalmente uma decisão sensata :) continuar lendo

Até que fim um decisão lúcida no meio de tantas outras lúgubres! continuar lendo